Segurança

CLCB: O Que É o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros

22 de dezembro de 2025· 14 min de leitura

O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o documento que comprova que uma edificação de baixo risco atende às exigências mínimas de segurança contra incêndio. Diferente do AVCB, o CLCB possui um processo de obtenção simplificado, baseado na autodeclaração do responsável. Neste guia completo, explicamos o que é o CLCB, quem precisa dele, qual a documentação necessária e como obtê-lo junto ao Corpo de Bombeiros.

O que é o CLCB

O CLCB — Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros — é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta que uma edificação ou área de risco cumpre as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico. Ele foi criado para simplificar o processo de regularização de edificações consideradas de baixo risco, eliminando a necessidade de análise técnica detalhada e vistoria presencial que são exigidas no processo do AVCB.

O CLCB foi instituído no estado de São Paulo pelo Decreto Estadual n.º 56.819/2011, que aprovou o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco. Posteriormente, o Decreto Estadual n.º 63.911/2018 atualizou e consolidou essa regulamentação, mantendo o CLCB como instrumento de licenciamento simplificado para edificações que se enquadram nos critérios de baixo risco definidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP).

A lógica por trás do CLCB é a seguinte: edificações de baixo risco apresentam menor potencial de causar danos em caso de incêndio, seja pela sua dimensão reduzida, pela natureza da ocupação ou pela baixa carga de incêndio. Por isso, o Corpo de Bombeiros entende que essas edificações podem ser regularizadas por meio de um processo mais ágil, no qual o próprio responsável declara que a edificação atende às medidas de segurança exigidas. Essa autodeclaração não elimina a responsabilidade do proprietário ou do responsável técnico — pelo contrário, ela transfere integralmente a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

O CLCB tem validade legal equivalente ao AVCB no que diz respeito à comprovação de regularidade perante o Corpo de Bombeiros. Isso significa que, para fins de obtenção de alvará de funcionamento junto à prefeitura, contratação de seguros e cumprimento de exigências legais, o CLCB é aceito da mesma forma que o AVCB. A diferença está exclusivamente no processo de obtenção e no tipo de edificação ao qual cada documento se aplica.

É importante destacar que o CLCB não é uma versão "inferior" do AVCB. Trata-se de um documento igualmente válido, porém destinado a uma categoria específica de edificações. Tentar obter o CLCB para uma edificação que não se enquadra nos critérios de baixo risco é uma irregularidade que pode resultar em penalidades graves, incluindo a cassação do certificado e responsabilização do declarante.

Diferença entre CLCB e AVCB

Uma das dúvidas mais comuns entre proprietários e responsáveis técnicos é entender a diferença entre o CLCB e o AVCB. Embora ambos sejam documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros que comprovam a regularidade da edificação em relação à segurança contra incêndio, existem diferenças fundamentais entre eles.

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento exigido para edificações de médio e alto risco. Seu processo de obtenção envolve a análise técnica detalhada do projeto de segurança contra incêndio por oficiais do Corpo de Bombeiros, seguida de uma vistoria presencial na edificação para verificar se todos os sistemas de proteção foram instalados e estão funcionando conforme o projeto aprovado. O AVCB é exigido para edifícios comerciais de grande porte, hospitais, shopping centers, hotéis, indústrias, edificações de grande altura e demais construções que não se enquadram nos critérios de baixo risco.

O CLCB, por outro lado, é destinado a edificações de baixo risco. Seu processo é simplificado e baseado na autodeclaração do responsável, sem a necessidade obrigatória de análise de projeto ou vistoria presencial. O CLCB é tipicamente aplicável a pequenos comércios, escritórios de pequeno porte, residências multifamiliares de baixa altura e demais edificações que atendam aos critérios de enquadramento definidos pelo CBPMESP.

As principais diferenças podem ser resumidas nos seguintes pontos:

Complexidade do processo — o AVCB exige projeto técnico, análise pelo Corpo de Bombeiros e vistoria presencial; o CLCB exige apenas a autodeclaração e, em alguns casos, uma vistoria simplificada;
Tempo de obtenção — o AVCB pode levar semanas ou meses para ser emitido, dependendo da complexidade do projeto e da demanda do Corpo de Bombeiros; o CLCB pode ser obtido em poucos dias, muitas vezes de forma totalmente digital;
Custo — o AVCB envolve custos mais elevados, incluindo honorários do profissional responsável pelo projeto, taxas de análise e taxas de vistoria; o CLCB tem custo significativamente menor, limitado basicamente à taxa de emissão;
Responsabilidade técnica — no AVCB, a responsabilidade é compartilhada entre o responsável técnico (que elabora o projeto) e o Corpo de Bombeiros (que analisa e aprova); no CLCB, a responsabilidade recai integralmente sobre o declarante;
Tipo de edificação — o AVCB é para edificações de médio e alto risco; o CLCB é exclusivamente para edificações de baixo risco;
Validade — ambos possuem prazo de validade definido e precisam ser renovados periodicamente, mas os prazos podem variar conforme o tipo de ocupação.

Para saber em detalhes qual documento se aplica à sua edificação, consulte nosso artigo completo sobre a diferença entre AVCB e CLCB. Se sua edificação exige o AVCB, recomendamos também a leitura do nosso guia sobre o AVCB, que detalha todo o processo de obtenção.

Quais edificações precisam do CLCB

O enquadramento de uma edificação para obtenção do CLCB é definido pelo Corpo de Bombeiros com base em critérios objetivos que consideram o risco da ocupação, a área construída e a altura da edificação. No estado de São Paulo, esses critérios são estabelecidos pelo Decreto Estadual n.º 63.911/2018 e pelas Instruções Técnicas do CBPMESP.

Edificações de baixo risco

O CLCB é destinado exclusivamente a edificações classificadas como de baixo risco pelo Corpo de Bombeiros. A classificação de baixo risco leva em conta a probabilidade e a gravidade potencial de um incêndio na edificação, considerando fatores como a natureza dos materiais armazenados, a quantidade de ocupantes, as características construtivas e a existência de fontes de ignição.

De forma geral, são consideradas de baixo risco as edificações que apresentam baixa carga de incêndio, número reduzido de ocupantes e características construtivas que facilitam a evacuação e o combate ao fogo. Exemplos típicos incluem pequenos comércios varejistas, escritórios administrativos de pequeno porte, salões de beleza, consultórios, lojas de vestuário e estabelecimentos similares.

Critério de área: até 750 m2

Um dos critérios mais objetivos para o enquadramento no CLCB é a área total construída. No estado de São Paulo, edificações com área total construída de até 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) podem, em princípio, ser licenciadas por meio do CLCB, desde que atendam também aos demais critérios de enquadramento. Esse limite de área é uma referência geral, e situações específicas podem alterar o enquadramento.

É importante observar que o limite de 750 m2 se refere à área total construída da edificação, incluindo todos os pavimentos. Uma edificação térrea com 500 m2, por exemplo, se enquadra no limite. Já uma edificação com dois pavimentos de 400 m2 cada (totalizando 800 m2) ultrapassaria o limite e, em tese, necessitaria do AVCB.

Ocupações específicas

Além do critério de área, o tipo de ocupação da edificação influencia diretamente no enquadramento para o CLCB. Algumas ocupações são automaticamente classificadas como de baixo risco quando possuem área reduzida, enquanto outras, mesmo com áreas pequenas, podem exigir o AVCB devido à natureza da atividade.

As ocupações que tipicamente se enquadram no CLCB incluem:

Grupo C (Comercial varejista) — lojas, boutiques, papelarias, farmácias e similares, desde que dentro do limite de área;
Grupo D (Serviços profissionais) — escritórios, consultórios, agências bancárias e similares;
Grupo E (Educacional) — escolas de pequeno porte, creches (com restrições adicionais);
Grupo A (Residencial) — residências multifamiliares de baixa altura (até 2 ou 3 pavimentos, conforme critérios específicos);
Grupo B (Serviços de hospedagem) — pequenas pousadas e pensões, com limites de área e número de leitos.

Por outro lado, algumas ocupações não se enquadram no CLCB independentemente da área, devido ao risco inerente à atividade. Entre elas estão:

Grupo F (Locais de reunião de público) — casas de shows, teatros, templos religiosos com grande capacidade;
Grupo H (Serviços de saúde) — hospitais, clínicas com internação, laboratórios;
Grupo I (Industrial) — indústrias com carga de incêndio elevada;
Grupo J (Depósitos) — depósitos de materiais combustíveis ou inflamáveis;
Edificações com subsolo utilizado como área ocupada;
Edificações com altura superior aos limites definidos para baixo risco.

A verificação precisa do enquadramento deve ser feita caso a caso, consultando as tabelas de classificação do Decreto Estadual e as Instruções Técnicas do CBPMESP. Em caso de dúvida, é recomendável consultar diretamente o Corpo de Bombeiros ou um profissional habilitado para evitar irregularidades na obtenção do certificado.

Documentação exigida

O processo de obtenção do CLCB é significativamente mais simples do que o do AVCB, mas ainda assim requer a apresentação de documentos que comprovem a identidade do solicitante, a propriedade ou responsabilidade sobre a edificação e o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio. A documentação exigida pode variar conforme o estado e o município, mas no estado de São Paulo, os documentos básicos são os seguintes.

Autodeclaração de conformidade

O documento central do processo de obtenção do CLCB é a autodeclaração de conformidade. Neste formulário, o responsável pela edificação declara, sob as penas da lei, que o estabelecimento possui e mantém em funcionamento todas as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para o seu tipo de ocupação e área construída. A autodeclaração inclui itens como a existência de extintores de incêndio em quantidade e tipo adequados, sinalização de emergência, saídas de emergência desobstruídas, instalações elétricas em boas condições e demais medidas aplicáveis.

Documentos de identificação e propriedade

O solicitante deve apresentar documentos que comprovem sua legitimidade para solicitar o CLCB. Os documentos típicos incluem:

CPF e RG do proprietário ou responsável legal;
CNPJ do estabelecimento comercial (quando aplicável);
Contrato social ou estatuto da empresa (quando aplicável);
Documento de propriedade do imóvel — escritura, matrícula do imóvel ou contrato de locação;
Alvará de funcionamento anterior ou protocolo de solicitação junto à prefeitura.

Dados da edificação

O formulário de solicitação do CLCB exige informações detalhadas sobre a edificação, incluindo:

Endereço completo com CEP;
Área total construída em metros quadrados;
Número de pavimentos;
Tipo de ocupação conforme a classificação do Corpo de Bombeiros;
Número estimado de ocupantes;
Descrição das atividades desenvolvidas no local;
Relação das medidas de segurança contra incêndio existentes.

Comprovante de pagamento da taxa

A emissão do CLCB está sujeita ao pagamento de uma taxa ao Corpo de Bombeiros. O valor da taxa varia conforme a área da edificação e é atualizado periodicamente. O comprovante de pagamento deve ser anexado ao processo de solicitação. Em São Paulo, o pagamento pode ser realizado por meio de boleto bancário gerado pelo sistema eletrônico do CBPMESP.

Laudo técnico (quando aplicável)

Em algumas situações, o Corpo de Bombeiros pode exigir um laudo técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) que ateste a conformidade das instalações de segurança da edificação. Isso ocorre especialmente quando há mudança de ocupação, reforma significativa ou quando a edificação se encontra em zona limítrofe entre os critérios de baixo e médio risco. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

Processo de obtenção do CLCB

O processo de obtenção do CLCB foi desenhado para ser simples e rápido, refletindo a classificação de baixo risco das edificações a que se destina. No estado de São Paulo, o processo pode ser realizado integralmente de forma digital, por meio do sistema Via Rápida Empresa, integrado ao portal do CBPMESP. A seguir, detalhamos cada etapa do processo.

Autodeclaração

A etapa principal do processo é o preenchimento da autodeclaração de conformidade. O responsável pela edificação acessa o sistema eletrônico, preenche os dados da edificação e marca os itens de segurança contra incêndio que estão implementados no estabelecimento. Ao assinar a autodeclaração, o responsável assume integralmente a veracidade das informações prestadas e a conformidade da edificação com as exigências de segurança.

Os itens tipicamente incluídos na autodeclaração são:

Extintores de incêndio instalados, sinalizados e dentro do prazo de validade;
Sinalização de emergência (saídas, rotas de fuga, equipamentos de combate a incêndio);
Saídas de emergência desobstruídas e com abertura no sentido do fluxo de saída;
Instalações elétricas em boas condições, sem improvisos ou gambiarras;
Armazenamento adequado de materiais inflamáveis (quando aplicável);
Instalações de gás em conformidade com as normas técnicas (quando aplicável);
Iluminação de emergência operacional;
Acesso livre para viaturas do Corpo de Bombeiros.

Vistoria simplificada

Na maioria dos casos, o CLCB é emitido sem vistoria presencial, baseando-se exclusivamente na autodeclaração. No entanto, o Corpo de Bombeiros reserva-se o direito de realizar uma vistoria simplificada a qualquer momento, tanto durante o processo de emissão quanto após a concessão do certificado.

A vistoria simplificada difere da vistoria completa exigida para o AVCB. Enquanto a vistoria do AVCB verifica detalhadamente cada sistema de proteção contra incêndio (incluindo sistemas de pressurização de escadas, hidrantes, sprinklers, detectores de fumaça e sistemas de alarme), a vistoria simplificada do CLCB foca nos itens básicos de segurança declarados pelo responsável.

Os itens verificados em uma vistoria simplificada incluem:

Presença e condição dos extintores de incêndio;
Condições das saídas de emergência;
Sinalização de segurança;
Estado geral das instalações elétricas visíveis;
Armazenamento de materiais combustíveis ou inflamáveis;
Condições gerais de segurança do estabelecimento.

Se a vistoria simplificada identificar irregularidades, o Corpo de Bombeiros pode exigir a correção dos problemas em prazo determinado ou, em casos graves, cassar o CLCB e determinar a interdição do estabelecimento até a regularização.

Etapas resumidas do processo

Acesso ao sistema — o responsável acessa o portal Via Rápida Empresa ou o sistema do CBPMESP com seus dados cadastrais;
Preenchimento dos dados — informações da edificação, incluindo endereço, área, ocupação e medidas de segurança;
Autodeclaração — assinatura eletrônica declarando a conformidade com as exigências de segurança;
Pagamento da taxa — geração e pagamento do boleto referente à taxa de emissão;
Análise automática — o sistema verifica o enquadramento da edificação nos critérios de baixo risco;
Emissão do CLCB — se tudo estiver conforme, o certificado é emitido eletronicamente e fica disponível para download;
Vistoria posterior (eventual) — o Corpo de Bombeiros pode realizar vistoria simplificada a qualquer momento para verificar a veracidade da autodeclaração.

Validade e renovação

O CLCB possui prazo de validade definido, que varia conforme o tipo de ocupação da edificação. No estado de São Paulo, os prazos de validade seguem as mesmas regras aplicáveis ao AVCB, estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 63.911/2018.

Os prazos de validade mais comuns são:

5 anos — para a maioria das ocupações comerciais e de serviços (grupos C e D);
3 anos — para ocupações com maior risco potencial, como locais com grande concentração de público ou atividades com materiais combustíveis;
2 anos — para casos específicos definidos pelo Corpo de Bombeiros, geralmente relacionados a ocupações transitórias ou eventos temporários.

A renovação do CLCB deve ser solicitada antes do vencimento do certificado anterior. O processo de renovação é semelhante ao de emissão inicial: o responsável preenche novamente a autodeclaração de conformidade, confirma que todas as medidas de segurança continuam implementadas e em funcionamento, e efetua o pagamento da taxa de renovação.

É fundamental que o responsável pela edificação acompanhe o prazo de validade do CLCB e inicie o processo de renovação com antecedência. A operação com CLCB vencido configura irregularidade e pode acarretar as mesmas penalidades aplicáveis à ausência do certificado. Recomenda-se iniciar o processo de renovação pelo menos 30 dias antes do vencimento para evitar qualquer descontinuidade na regularização.

Durante a renovação, o Corpo de Bombeiros pode optar por realizar uma vistoria simplificada para verificar se as condições declaradas continuam sendo atendidas. Caso sejam identificadas irregularidades, a renovação pode ser condicionada à correção dos problemas apontados.

Caso a edificação tenha sofrido alterações significativas desde a emissão do CLCB anterior — como ampliação de área, mudança de ocupação, reforma estrutural ou alteração no layout que afete as rotas de fuga —, é necessário informar essas alterações no processo de renovação. Em alguns casos, as alterações podem resultar no desenquadramento da edificação dos critérios de baixo risco, tornando necessária a obtenção do AVCB em vez da renovação do CLCB.

Penalidades por ausência do CLCB

Operar uma edificação sem o CLCB válido quando ele é exigido configura infração à legislação de segurança contra incêndio e pode acarretar uma série de penalidades administrativas, civis e criminais. As consequências variam conforme a legislação estadual e municipal aplicável, mas de forma geral incluem os seguintes aspectos.

Penalidades administrativas

A principal consequência administrativa é a impossibilidade de obter ou renovar o alvará de funcionamento junto à prefeitura. A maioria dos municípios brasileiros exige a apresentação do CLCB ou AVCB válido como condição para a emissão do alvará. Sem o alvará, o estabelecimento comercial não pode funcionar legalmente.

Além disso, a fiscalização municipal e estadual pode aplicar multas ao estabelecimento que opera sem o CLCB. Os valores das multas variam significativamente conforme a legislação local, podendo ir de algumas centenas a dezenas de milhares de reais, dependendo da gravidade da infração e da reincidência.

Em casos mais graves, a fiscalização pode determinar a interdição do estabelecimento até a regularização. A interdição implica o fechamento compulsório das atividades, com lacração do imóvel e proibição de ingresso de público até que o CLCB seja obtido e todas as exigências de segurança sejam cumpridas.

Responsabilidade civil

Em caso de sinistro (incêndio, explosão ou outro evento) em uma edificação sem CLCB válido, o proprietário e o responsável pelo estabelecimento podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados a terceiros. Isso significa que podem ser obrigados a indenizar vítimas por danos materiais, morais e corporais, com valores que podem atingir cifras expressivas.

Além disso, seguradoras podem negar cobertura para sinistros ocorridos em edificações sem CLCB válido. As apólices de seguro contra incêndio geralmente exigem que a edificação esteja em conformidade com a legislação de segurança contra incêndio, e a ausência do CLCB pode ser interpretada como descumprimento dessa condição, autorizando a seguradora a recusar o pagamento da indenização.

Responsabilidade criminal

Em situações extremas, especialmente quando a ausência do CLCB contribui para a ocorrência de mortes ou lesões graves, o proprietário e o responsável pelo estabelecimento podem ser responsabilizados criminalmente. Os tipos penais aplicáveis incluem incêndio culposo (art. 250 do Código Penal), lesão corporal culposa (art. 129) e homicídio culposo (art. 121), com penas que podem incluir detenção e reclusão.

A jurisprudência brasileira tem sido cada vez mais rigorosa com casos de negligência em relação à segurança contra incêndio, especialmente após tragédias como o incêndio da Boate Kiss (Santa Maria, RS, 2013) e outros eventos que evidenciaram as consequências fatais da ausência de medidas de proteção adequadas.

Impacto nos negócios

Além das penalidades legais, a ausência do CLCB pode gerar impactos significativos nos negócios. Locatários podem perder contratos de locação que exigem regularidade perante o Corpo de Bombeiros. Franqueadores podem rescindir contratos de franquia. Fornecedores e parceiros comerciais podem se recusar a manter relações com estabelecimentos irregulares. E a reputação da empresa pode ser severamente prejudicada em caso de fiscalização com interdição pública do estabelecimento.

A obtenção e manutenção do CLCB é, portanto, não apenas uma obrigação legal, mas uma medida essencial de proteção do patrimônio, da vida dos ocupantes e da continuidade dos negócios. Para edificações que exigem sistemas mais complexos de proteção contra incêndio, como pressurização de escadas de emergência, a assessoria de uma empresa especializada é fundamental para garantir a conformidade com todas as exigências do Corpo de Bombeiros, conforme detalhado na IT 11.

Perguntas frequentes sobre o CLCB

Qual a diferença entre CLCB e AVCB na prática?

Na prática, a principal diferença está na complexidade da edificação. O CLCB é destinado a edificações de baixo risco, com processo simplificado baseado em autodeclaração do responsável, sem necessidade de vistoria presencial do Corpo de Bombeiros na maioria dos casos. Já o AVCB é exigido para edificações de maior porte ou risco, com análise técnica detalhada do projeto e vistoria presencial obrigatória. Ambos os documentos têm a mesma validade legal como comprovação de regularidade perante o Corpo de Bombeiros, mas o CLCB é obtido de forma mais rápida e com menor custo.

O CLCB pode ser emitido pela internet?

Sim. No estado de São Paulo, o CLCB pode ser emitido integralmente pela internet por meio do sistema Via Rápida Empresa, integrado ao portal do CBPMESP. O responsável pela edificação preenche a autodeclaração de conformidade com as medidas de segurança contra incêndio exigidas, efetua o pagamento da taxa e recebe o certificado eletronicamente. Todo o processo pode ser concluído em poucos dias, desde que a documentação esteja correta e a edificação atenda aos critérios de enquadramento para o CLCB.

O que acontece se meu CLCB vencer e eu não renovar?

Se o CLCB vencer e não for renovado, a edificação passa a operar em situação irregular perante o Corpo de Bombeiros. As consequências incluem impossibilidade de renovar o alvará de funcionamento junto à prefeitura, aplicação de multas que podem variar conforme a legislação municipal, interdição do estabelecimento pela fiscalização, e responsabilização civil e criminal do proprietário ou responsável em caso de sinistro. Além disso, seguradoras podem negar cobertura para edificações sem CLCB válido, deixando o proprietário exposto a prejuízos financeiros significativos.